Por unanimidade, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) acatou denúncia do vereador Diógenes Nunes contra a Prefeitura Municipal de Picos, determinando a aplicação de multa ao prefeito Padre Walmir (PT). O processo versava sobre a ausência do recolhimento de contribuições previdenciárias devidas ao Regime Próprio de Previdência Social de Picos (Picos-Prev) no período de junho a setembro de 2015, relativamente à parte do servidor e à parte patronal.
A ação foi relatada pela conselheira Lilian Martins e passando por análise na Segunda Câmara, entendeu-se pela aplicação de multa de 100% do valor do dano causado ao erário. Com isso, o prefeito terá que pagar cerca de R$ 6 mil a serem recolhidos ao Fundo de Modernização do Tribunal de Contas.
Na ocasião, os conselheiros também decidiram pelo apensamento dos autos ao processo de prestação de contas da Prefeitura Municipal de Picos, exercício 2015. No processo, a Segunda Câmara decidiu não aplicar imputação de débito ao gestor no valor de R$ 51.723,66 referentes ao total dos encargos incidentes sobre as contribuições em atraso. Apenas o Conselheiro Substituto Alisson Felipe de Araújo, que votou pela imputação do débito ao prefeito Padre Walmir. A decisão foi publicada pelo Tribunal de Contas neste final de semana.
