OBRAS INACABADAS DE WELLINGTON DIAS – O Supremo Tribunal Federal negou agravo regimental interposto pela União contra decisão do ministro RICARDO LEWANDOWSKI que julgou procedente ação ajuizada pelo Estado do Piauí com o objetivo de impedir a inclusão no cadastro de inadimplentes do Governo Federal.
DECISÃO DO STF AQUI – INTEGRA (.PDF)
MAIS UMA BRIGA COM A CAIXA – A inclusão seria por causa de R$ 11.667.513,72 recebidos pela Agespisa no segundo governo de Wellington Dias para obras de esgotamento sanitário na Zona Sul de Teresina. Segundo a Caixa Econômica Federal, as obras foram paralisadas e o dinheiro deveria ser devolvido.
(Contrato de Repasse/Termo de Compromisso nº 0224287-88/2007 (SIAFI 595344))
Como o Estado do Piauí não devolveu o dinheiro, começou a tentativa da Caixa de receber o dinheiro de volta. Porém, para o STF, a inclusão de estado-membro em cadastro de inadimplentes não pode ocorrer antes da Tomada de Contas Especial para se apurar o tamanho do prejuízo e os responsáveis.
O Estado do Piauí, através da Procuradoria Geral do Estado, garante que a culpa pela paralisação das obras é da construtora responsável. Ao todo, as obras custariam R$ 70 milhões aos cofres públicos.
“A União contestou, alegando a legalidade da inscrição nos cadastros, porque se trata de ato vinculado, haja vista que o Termo de Compromisso 224.287-88/207 foi cancelado com amparo do Item 12.7.1 do Manual de Instrução para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades e por sua execução ter se tornado inviável em razão da não aprovação do projeto pela Caixa Econômica Federal.”, diz trecho do relatório do ministro Lewandowski.
Porém, já há entendimento pacífico na Suprema Corte de que é necessária a instauração de prévio processo de tomada de contas especial por parte do Tribunal de Contas para que a União possa realizar a inserção de Estado-Membro em cadastros federais desabonadores.
Assim, o Tribunal de Contas da União deverá providenciar a conclusão da Tomada de Contas Especial.
PT CHEGOU A CITAR ESSE DINHEIRO PARA EVITAR PRIVATIZAÇÃO DA AGESPISA – Essa era uma das obras que o ex-presidente da Agespisa, deputado Merlong Solano, chegou a citar para criticar o “processo de privatização da Agespisa, disfarçado de subdelegação”.
Vale a pena conferir aqui, em matéria do Portal GP1.
Passaram-se os anos, os petistas conseguiram entregar serviços da Agespisa através de subdelegação, mas se negam a afirmar que fizeram uma privatização a companhia.
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