O Procurador-Geral de Justiça Cleandro Moura ajuizou duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) com o objetivo de combater a criação de cargos comissionados na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) e Câmara de Vereadores de Teresina (CMT).
Segundo o MPPI, a Resolução Normativa nº 112/2018 da Câmara de Vereadores dispõe sobre o custeio e a estrutura de pessoal do Gabinete Parlamentar na Câmara Municipal de Teresina, que é composta de até 23 servidores ocupantes dos cargos de assessor especial, parlamentar e administrativo, todos de livre nomeação e exoneração.
Já a Lei nº 6.178, de 02 de março de 2012, criou 2.355 novos cargos em comissão junto à Assembleia Legislativa do Estado do Piauí.
As ações ajuizadas pelo procurador Cleandro Moura questionam a constitucionalidade desses dois atos normativos considerando que a Constituição do Piauí estabelece a regra da realização de concurso público para a posse em cargos ou empregos públicos e a preferência por servidores de cargo de carreira para o exercício de cargos em comissão e funções de confiança nos casos e condições previstos em lei.
Ainda de acordo com o Ministério Público, nas ações, foram feitas considerações acerca da natureza das atividades exercidas pelos cargos previstos, equivalendo a atribuições burocráticas e técnicas, não expressando funções de chefia, direção ou assessoramento.
Foto: arquivo Ascom/MPE
Além disso, o MPPI destacou que a criação de cargos comissionados dever ser limitada somente em casos que seja exigido a relação de confiança entre o governante e o servidor.
Segundo o Ministério Público, também foi requerida a concessão de medida cautelar para suspender de imediato os efeitos do ato até o julgamento das ações pelo Tribunal de Justiça.
Em nota, a Câmara Municipal de Teresina informou que através da Procuradoria Legislativa se manifestou nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por meio de petição em face dos pedidos requeridos pelo Ministério Público.
Confira nota na íntegra:
NOTA
A Câmara Municipal de Teresina, através da Procuradoria Legislativa, se manifestou nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por meio de petição em face dos pedidos requeridos pelo Ministério Público.
A assessoria da Assembleia Legislativa do Piauí informou que a instituição já foi notificada e que a Procuradoria da casa encaminhou às informações junto ao processo e entende que não há nenhuma irregularidade.
Rebeca Lima (com informações do MPPI)
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