O Ministério Público do Estado do Piauí instaurou procedimentos de investigação relacionados a denúncia de que escolas municipais em todo o estado não estão cumprindo a carga horária mínima obrigatória. No dia 21 de novembro foram abertos procedimentos preparatórios de inquéritos nos municípios de Piracuruca, São José do Divino, São João da Fronteira.
As investigações estão sob responsabilidade do promotor de Justiça Francisco Raulino Neto. Ele ressaltou que p art. 24 da Lei n.º 9.394/96 estabelece taxativamente que “a educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: I – a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver; […]”.
Além disso, posicionamentos do Conselho Nacional de Educação, no sentido de que “o mínimo de duzentos dias deverá ser rigorosamente cumprido, mesmo se disso implicar defasagem entre o ano letivo e o ano civil. Para reverter essa possível defasagem é necessário utilizar dias normalmente não ocupados com o efetivo trabalho escolar, como períodos de férias e/ou sábados e domingos”.
Além das investigações, o promotor também expediu recomendações aos secretários de Educação de cada um dos municípios, para que adequem o calendário e cumpra a legislação.
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