Torquato Jardim defende decreto de indulto natalino
O ministro da Justiça, Torquato Jardim, afirmou neste sábado (23) que o presidente Michel Temer entendeu que “era o momento político adequado” para ter uma visão “mais liberal” do indulto natalino. Segundo o ministro, o decreto é “impessoal” e não implica “prejuízo” para a Operação Lava Jato.
Na sexta (22), o “Diário Oficial da União” publicou o decreto que reduziu o tempo de cumprimento das penas a condenados por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, entre os quais, corrupção e lavagem de dinheiro.
Segundo Torquato, após analisar os argumentos sobre o tema, que incluíam recomendação para deixar de fora do indulto crimes como corrupção, o presidente decidiu flexibilizar as condições do benefício em comparação com o decreto sobre o assunto publicado em 2016.
“Ele [Temer] entendeu que era o momento político adequado para se mudar a visão e ter uma visão mais liberal da questão do indulto”, disse Torquato.
O indulto natalino é um perdão de pena e costuma ser concedido todos os anos em período próximo ao do Natal. Previsto na Constituição como uma atribuição do presidente da República, esse benefício não trata das saídas temporárias de presos, nas quais ele precisam retornar à prisão.
Em 2016, só poderiam ser beneficiados pelo perdão pessoas condenadas a no máximo 12 anos e que, até 25 de dezembro de 2016, tivessem cumprido um quarto da pena (25%), desde que não fossem reincidentes.
O indulto deste ano não estabelece um período máximo de condenação e reduz para um quinto (20%) o tempo de cumprimento da pena para os não reincidentes. A medida contempla quem cumprir estes requisitos até 25 de dezembro de 2017.
O ministro lembrou que o presidente foi professor de direito constitucional e secretário de Segurança de São Paulo, ou seja, “conhece esse assunto como ninguém”.
“Entendeu [Temer] como posição política, reflete uma visão mais liberal do direito penal, sem dúvida alguma, que manter o apenado em regime fechado não é necessariamente a melhor solução, basta ver que dois terços são reincidentes”, afirmou Torquato.
‘Decreto impessoal’
Torquato Jardim chamou a imprensa para, segundo ele, esclarecer aspectos do indulto e responder “aos críticos mais ácidos”, sem citar nomes.
Na sexta, a ONG Transparência Internacional afirmou, em nota divulgada à imprensa, que indulto concedido por Temer “facilita sobremaneira a concessão de perdão total da pena” a condenados por corrupção.
“O indulto de Natal vem beneficiando ano a ano criminosos corruptos e, em 2017, mostrou-se ainda mais leniente”, disse a nota.
Coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba, o procurador Deltan Dallagnol usou sua conta no Twitter para criticar o decreto. Segundo ele, trata-se de um “feirão de Natal para corruptos”.
“Pratique corrupção e arque com só 20% das consequências – isso quando pagar pelo crime, porque a regra é a impunidade”, escreveu.
Torquato afirmou aos jornalistas que o decreto segue “premissas”, como impessoalidade, não escolhendo a quem perdoar. “O decreto é abstrato e impessoal”, destacou o ministro.
De acordo com Torquato, um dos motivos para reduzir o tempo do cumprimento de penal é a superlotação das cadeias no país. O ministro espera que o índice de reincidência de quem cumpre a pena reduza.
“É reconhecer o que está acontecendo no sistema penitenciário brasileiro. Nós temos uma superpopulação presidiária que não está, em sua larga escala, sendo atendida para os fins da condenação”, declarou.
Questionado por jornalistas sobre o acolhimento das indicações feitas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Torquato respondeu que o órgão presta assessoria. “Não é órgão de decisão”, afirmou.
Ligado ao Ministério da Justiça, o conselho propôs, por exemplo, proibir o direito ao indulto aos condenados por crimes contra administração pública, como corrupção, tráfico de influência, crimes de licitação.
Apesar do pedido, o governo decidiu manter a possibilidade de concessão do benefício a quem cometeu esses tipos de crimes.
Torquato disse que, além do Conselho, o governo recebeu sugestões do Ministério Público, de autoridades e de professores da área do direito penal. “Tudo isso foi exposto ao presidente da República”, disse.
Lava Jato
Na entrevista, Torquato Jardim reconheceu que é difícil explicar o indulto à opinião pública em um “momento político” no qual “personalidades” são investigadas ou condenadas.
“Compreendo muito bem que o senso de justiça do cidadão comum fica um pouco abalado com essas circunstâncias, talvez seja teoria demais para explicar”, afirmou.
Sobre o perdão de multas, previsto no decreto, o ministro classifocou como um “avanço de liberalidade”. Torquato também foi questionado por jornalistas se o indulto poderia passar uma mensagem de tolerância com a corrupção, em um momento no qual a Operação Lava Jato segue em curso. Ele refutou impacto na operação em razão do decreto.
“Não há nenhum prejuízo para Lava Jato, é uma questão cultural, o indulto é sempre uma escolha filosófica e humanitária do presidente da República, não é ato judicial, não é ato do Ministério Público”, disse.
A opinião diverge da exposta pelo procurador Deltan Dallagnol. No Twitter ele afirmou que a medida adotada pelo governo dificultaria acordos de delação premiada.
“Opa, tem um réu querendo colaborar com a Justiça? Bom, considerando que ele tem um desconto de 80% de pena do indulto e o risco de ser solto e o processo demorar décadas, de o caso prescrever ou ser anulado, será que o réu aceita colaborar se dermos um desconto de 97% da pena?”, escreveu o procurador.
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