BRASÍLIA — O que o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB-BA) e o banqueiro André Esteves têm em comum, além de serem investigados no inquérito que apura a existência de uma organização criminosa que desviou dinheiro público? Nenhum deles quer que o processo seja enviado para o juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelos processos da Operação Lava-Jato na primeira instância. Cunha e Geddel, que estão presos, pedem mais: que o inquérito deles fique parado no Supremo Tribunal Federal (STF) enquanto não acabar o mandato do presidente Michel Temer, que vai até 1º de janeiro de 2019.
Em 31 de outubro, o ministro Edson Fachin, relator do caso no STF, mandou para Moro as investigações relacionadas a Cunha, a Geddel, ao ex-presidente da Câmara Henrique Alves (PMDB-RN) e ao ex-deputado e ex-assessor presidencial Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR). Também determinou que tivessem o mesmo destino os “demais não incluídos na denúncia”, caso de Esteves.
Cunha, Geddel e Esteves alegam que os casos deles têm ligação com os fatos que continuam no STF, ou seja, a investigação referente ao presidente Michel Temer e aos ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco. Assim, devem ficar na mais alta corte do país ou, ao menos, devem ser enviados para a Justiça Federal de Brasília, onde os supostos crimes teriam ocorrido e onde já haveria outras investigações semelhantes. Mas não querem nem ouvir falar de Curitiba.
Em setembro, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou sete políticos do PMDB por organização criminosa: Temer, Padilha, Moreira, Cunha, Geddel, Alves e Rocha Loures. O inquérito é chamado informalmente de “quadrilhão do PMDB da Câmara”. Os casos e Temer, Padilha e Moreira, pelos cargos que ocupam, tinham que passar primeiro pelo crivo da Câmara dos Deputados, que não deu autorização para o prosseguimento da denúncia. Por isso essa parte da investigação está parada.
Na mesma decisão que mandou parte do inquérito para Moro, Fachin determinou que a investigação do empresário Joesley Batista, dono da JBS, e Ricardo Saud, executivo da companhia, por obstrução de justiça seguisse para o juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília. Assim como os outros investigados não querem saber de Moro e preferem ficar no STF, os dois também gostariam de permanecer na corte.
A defesa de Cunha argumentou que as supostas condutas criminosas atribuídas a ele “estão umbilicalmente relacionadas às dos denunciados com foro por prerrogativa de função”. Depois, concluiu: “Dessa forma, a cisão dos casos evidentemente iria implicar não só prejuízo ao esclarecimento dos fatos, assim como usurpação de competência deste egrégio Supremo Tribunal Federal e desrespeito à negativa de autorização por parte do Congresso Nacional”. Segundo a defesa, esperar até a saída de Temer do cargo para retomar a investigação de Cunha não trará risco de prescrição.
Esteves alegou que as as acusações são inverdades das quais “hoje ninguém duvida”. Assim, pediu primeiramente o arquivamento. Se isso não for possível, aí sim solicita a continuidade da investigação no STF. “Não tendo sido trazido aos autos, ao cabo de quase dois anos de investigação, qualquer indício de participação de André Esteves nesse mal delineado crime de organização criminosa, seu nome deve ser de pronto excluído do rol de investigados”, escreveram os advogados do banqueiro.
A defesa de Geddel disse que as acusações do Ministério Público Federal (MPF) contra ele são absurdas e representam “uma reprovável e infrutífera tentativa de transformar a atividade política, legitimamente exercida por este recorrente, ao longo de tantos anos, investido pelo voto popular, em prática criminosa”.
Para continuar no STF e não ter seu processo enviado para a Justiça Federal de Brasília, a defesa de Joesley e Saud relataram a existência de uma outra ação que permanece na corte. É o processo que levou Fachin a determinar a prisão dos dois. Assim, pediram que fique tudo no STF, ou, ao menos, que tudo seja enviado para a primeira instância. Mas em manifestação mais recente, não há menção sequer à possibilidade de enviar o caso para a Justiça Federal de Brasília. A defesa pediu que eles deixem de ser investigados por obstrução de justiça ou, no máximo, que o inquérito fique no STF.
Cunha, outro que teve o caso por obstrução de justiça enviado ao juiz Vallisney, também pediu a suspensão do envio dessa parte do inquérito. Ele quer que o STF primeiramente analise um recurso no qual é pedida sua liberdade e, só depois, o processo seja remetido para a primeira instância.
MESMO QUEM TEM FORO QUER SE GARANTIR NO STF
Como a decisão de Fachin, no trecho que mandou parte do inquérito para Moro, fala de “demais incluídos na denúncia”, isso gerou uma certa confusão. O motivo: entre os não denunciados há deputados federais que, pelo cargo que ocupam, só podem ser processados no STF. Assim, pelo menos dois deles, o líder do governo no Congresso, deputado André Moura, e Altineu Côrtes (PMDB-RJ), se manifestaram no processo para lembrar que o caso deles é no STF, e não com Moro.
“Com todo o respeito devido, há evidente erro material na decisão ora agravada, quando determina que o ora agravante, Deputado Federal André Moura (nome civil André Luis Dantas Ferreira), detentor de foro por prerrogativa de função, figure no polo passivo dos autos que serão formados e remetidos ao Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba”, escreveu a defesa de André Moura.
Os pedidos em geral são para que o ministro Fachin reconsidere sua decisão ou, pelo menos, envie o caso para julgamento na Segunda Turma do STF. Além de Fachin, também integram a turma os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.
O próprio Temer fez, na semana passada, um pedido ao STF que, na prática, caso aceito, beneficia os demais investigados. Seus advogados sugeriram que Fachin reveja sua decisão de mandar parte do processo para a primeira instância. Isso significa paralisar o processo contra os demais — como Geddel, Cunha, Alves e Rocha Loures — enquanto Temer continuar no cargo de presidente.
Um dos argumentos da defesa de Temer é de que, no caso do delito de organização criminosa, quem teve o processo enviado para a primeira instância poderá se defender. E, embora a investigação não tenha mais Temer como alvo, poderá resvalar nele, uma vez que trata de fatos conexos. Os advogados de Temer avaliaram que o melhor é manter todo o processo unido — e parado — no STF. A defesa disse ainda que a denúncia de Janot, apontando o presidente como líder da organização, é absurda.
Rocha Loures, que já foi assessor de Temer, também apresentou recurso, mas para pedir que não seja enviado para a Justiça Federal de Brasília a parte da investigação por obstrução de justiça que diz respeito a ele. O encaminhamento desse trecho da investigação foi determinado por Fachim. O problema, diz a defesa, é que o Ministério Público não o denunciou por esse crime. Logo, não há de se falar em enviar inquérito para a primeira instância.
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