Fonte: Sindisermi
Através de um movimento em conjunto entre Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Inhuma, Câmara Municipal e Prefeitura, que resultou na criação do projeto de Lei Municipal, foi sancionada a Lei nº 833, de 14 de dezembro de 2021, que institui o plano municipal de aplicações das Receitas Orçamentárias do FUNDEF, denominada Precatório do Fundef, e a Comissão de Acompanhamento do Plano Municipal de Aplicação.
A nova lei, se valendo da Lei Orgânica Municipal, garante o pagamento dos precatórios do extinto FUNDEF a todos os professores ativos, inativos e pensionistas da rede municipal de educação. O Projeto de Lei foi apreciado e aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito municipal, Elbert Holanda Moura. Nesse procedimento legislativo, obteve-se uma participação ativa do sindicato; professores; assessoria jurídica do sindicato, Dr. Nikácio, e apoio integral de todos os vereadores, encabeçados pelo Presidente da Câmara Municipal, Luiz Alberto, além do consentimento do excelentíssimo prefeito, que tratou com seriedade esta demanda dos professores, assumindo em lei municipal o compromisso de pagamento.
A informação foi dada pela Presidente do Sindisermi, Ivonete Ferreira, onde a mesma informou que, mesmo não havendo previsão para a liberalização do recurso, é uma vitória para a classe, pois esta especifica e regulamenta como os precatórios serão aplicados, tão logo que estiverem disponível.
Fonte: Redação InhaúmaTV
