Ação foi realizada pelo Grupamento Policial Militar(GPM) em parceria com Grupo do Projeto de Bombeiros Mirins Civis do municipio, nesta quinta-feira (20), em todo o periodo da manhã, em vários pontos e estabelecimentos comerciais que vendem bebidas da cidade.
Foi uma campanha de conscientização sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas para menores de idade, pessoas vulneráveis e com algum tipo de deficência mental. A campanha é devido ao aumento de consumo e venda de bebidas alcoólicas que envolvem este grupo de pessoas vulneráveis.
O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) cita o artigo 81, que determina a proibição da venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos e produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida. Ainda de acordo com o ECA, o artigo 243 estabelece a pena de detenção de dois a quatro anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave, para quem vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.
Tipifica ainda como crime vender, fornecer, entregar ou servir bebida alcoólica a quem estiver embriagado, a quem o agente souber que tem doença mental ou que está judicialmente proibido de freqüentar lugares onde se consome bebida alcóolica. A pena será de detenção de seis meses a dois anos.
A campanha tem como objetivo orientar a população, e também foi entregue uma Portaria Normativa baixada pela Policia Militar aos proprietários de estabelecimentos comerciais que vendem bebidas alcoólicas.
Fonte: GPM de Aroazes
Denúncias podem ser feitas para a Policia Militar no telefone celular (89) 99908-1031.
