Câmara dos Deputados concluiu na madrugada desta quarta-feira (6) a votação da medida provisória (MP) que prevê incentivos tributários para as empresas que atuam no setor de petróleo, como a suspensão do pagamento de alguns tributos até 2040 (entenda os detalhes mais abaixo).
O texto-base da MP do Repetro já havia sido aprovado na semana passada, mas os parlamentares precisavam analisar os destaques (propostas para alterar o texto) para concluir a votação. Todos foram rejeitados, e agora o projeto seguirá para análise do Senado.
A MP é considerada prioritária pelo governo porque beneficia diretamente as empresas que atuam na exploração e produção de petróleo, incluindo as que participaram em outubro do leilão de áreas do pré-sal.
Durante a análise da medida provisória no plenário, o ponto que mais gerou polêmica entre os parlamentares tinha relação com a proteção do mercado interno.
Um dos destaques analisados nesta quarta tinha o objetivo de estender a suspensão de tributos aos bens adquiridos no mercado interno. Outra proposta tentava restringir o regime especial de importação somente aos bens com similar nacional. Os dois destaques foram rejeitados.
Entenda o projeto
A MP suspende até dezembro de 2040 a cobrança de tributos sobre a importação de bens que terão permanência definitiva no país, desde que destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos.
Com a medida provisória, ficam suspensas as cobranças dos seguintes tributos:
- Imposto de Importação;
- Imposto sobre Produtos Industrializados;
- PIS-Pasep Importação;
- Cofins Importação.
A MP zera, ainda, a alíquota de Imposto de Renda sobre algumas operações e aumenta a cobrança de impostos sobre empresas estrangeiras.
Regras já estão em vigor
Por se tratar de uma MP, a medida do governo está em vigor desde que foi publicada, em agosto. Para se tornar uma lei definitiva, contudo, precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.
No mesmo dia em que a MP foi editada, o governo publicou um decreto que teve como ponto principal a prorrogação do Repetro por 20 anos.
Com isso, a vigência do programa foi estendida de 2020 para 2040.
Impacto nas contas públicas
Partidos de oposição foram contrários à aprovação da MP. As legendas usaram como base um estudo elaborado por um consultor legislativo da Câmara segundo o qual as isenções tributárias previstas na medida representarão perda de cerca de R$ 1 trilhão para a União nos próximos 25 anos.
Esta informação, porém, foi contestada pelo relator, Julio Lopes (PP-RJ), que apresentou outro parecer técnico, encomendado por ele a outros consultores legislativos.
A Receita Federal e o Ministério da Fazenda, interessados na aprovação do projeto, também contestaram o estudo apresentado pela oposição.
A nota afirma que o objetivo da MP visa “alinhar a tributação do setor de petróleo e gás às práticas internacionais, reduzir o grande litígio tributário existente, restabelecer base tributária (com vistas a sua ampliação) e incentivar investimentos na indústria petrolífera do Brasil”.
Segundo o governo, a principal desoneração contida na MP existe desde 1999 e “está sendo apenas renovada e aperfeiçoada, para corrigir algumas distorções.”
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