A Câmara Municipal de Teresina aprovou nesta terça-feira (28) um projeto de lei que garante aos consumidores o direito de pagar débitos de água e energia antes de ter o serviço interrompido. A medida, de autoria do vereador Leôndidas Júnior (PSB), ainda depende da sanção do prefeito Silvio Mendes.
Segundo o projeto, as concessionárias devem aceitar cartão de débito, de crédito ou Pix via QR Code no momento da cobrança. Caso o agente da empresa não tenha o equipamento necessário, o corte não poderá ser realizado.
Se o consumidor não estiver no local, a suspensão só poderá ocorrer após três tentativas de contato, com notificação deixada no imóvel informando data e horário do corte.
“O projeto passou por todas as comissões da Câmara, inclusive na de Constituição e Justiça. Fizemos ajustes para que fosse constitucional e debatemos com a Arsete. Acreditamos que o prefeito vai sancionar, porque é uma medida importante para a população. É defesa do consumidor e do cidadão.”
Penalidades para descumprimento:
Advertência e prazo de até 30 dias para regularização;
Multa de R$ 500 a R$ 8 mil, em dobro em caso de reincidência;
Suspensão de atividades ou cassação de alvará;
Valores arrecadados serão destinados a programas sociais voltados a crianças e adolescentes ou outras ações de interesse público.
“É uma forma de equilibrar a relação entre empresas e consumidores, garantindo que os moradores tenham a chance de quitar seus débitos de maneira rápida e acessível, sem prejuízos ao bem-estar de suas famílias e até garantindo às empresas o recebimento de um recurso ao invés de um protelamento do pagamento”, completou.
O projeto entrará em vigor 90 dias após a publicação, caso seja sancionado.
Vereador Leôndidas Júnior
