O ministro do STF, Alexandre de Moraes, durante julgamento na Corte (Foto: Carlos Moura/SCO/STF)
O ministro Alexandre de Moraes enviou seis inquéritos e uma ação penal que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) para instâncias inferiores (veja lista de todos os casos ao final desta reportagem).
Um dos inquéritos é uma investigação sobre o senador Aécio Neves (PSDB-MG), por suposta fraude em licitações para construção da Cidade Administrativa, sede do governo estadual de Minas Gerais.
Todos os casos deixarão de tramitar na Corte em consequência da decisão da semana passada que restringiu o foro privilegiado de parlamentares para crimes ocorridos dentro do mandato e ligados ao cargo.
O inquérito sobre Aécio, que investiga fatos ocorridos em 2007, quando ele era governador, foi remetido para a Justiça estadual de primeiro grau da comarca de Belo Horizonte.
O inquérito foi aberto com base nas declarações de delatores da empreiteira Odebrecht. Sérgio Luiz Neves, superintendente da Odebrecht em Minas, e Benedicto Barbosa, ex-presidente da Odebrecht Infraestrutura.
Eles relataram ao ao Ministério Público que, em 2007, quando iniciou o segundo mandato como governador de Minas Gerais, Aécio organizou um esquema para fraudar a licitação para as obras da Cidade Administrativa, “mediante organização de um cartel de empreiteiras”. Segundo as investigações, a propina para o governador seria de 3% do valor das obras.
Versão da defesa
Em nota, o advogado do senador, Alberto Zacharias Toron, afirma que o envio do caso às instâncias inferiores era esperado e reitera que Aécio “jamais participou da formação de suposto cartel”.
“A licitação foi objeto de ampla investigação por parte do Ministério Público Estadual que concluiu pelo arquivamento de falsas denúncias após constatar a regularidade de todos os procedimentos. As obras foram auditadas em tempo real por uma empresa independente”, afirmou o advogado na nota.
Outros casos
Além do caso de Aécio, Moraes enviou para outras instâncias da Justiça investigações sobre os seguintes deputados federais:
- Ricardo Teobaldo (POD-PE) – Inquérito que apura suposta prática de crime, por ordenar despesa no fim do mandato como prefeito Limoeiro (PE) em 2012, sem disponibilidade de caixa, para ser paga no mandato seguinte. A pena varia de 1 a 4 anos de prisão. O caso vai para Justiça estadual da comarca da cidade pernambucana.
- Valdir Luiz Rossoni (PSDB-PR) – Inquérito para apurar suposta prática de peculato (desvio ou apropriação de dinheiro público) e lavagem de dinheiro entre 2003 e 2011, quando ocupava o cargo de deputado estadual no Paraná. As penas variam de 2 a 12 anos e 3 a 10 anos de prisão, respectivamente. A investigação foi enviada para a Justiça de primeira instância em Curitiba.
- Betinho Gomes (PSDB-PE) – Inquérito sobre suposta prática de caixa 2 ( falsidade na prestação de contas eleitoral) em 2010, quando era candidato a deputado estadual em Pernambuco. O crime tem pena prevista de até 5 anos de prisão. O caso foi remetido para a Justiça Eleitoral de Jaboatão dos Guararapes (PE).
- Luiz Nishimori (PR-PR) – Inquérito aberto para investigar supostos atos de estelionato, associação criminosa e falsidade ideológica, no período de 2003 a 2006, quando exercia o cargo de deputado estadual no Paraná. Somadas, as penas pelos crimes podem chegar a 13 anos de prisão. O caso vai para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), de segunda instância, onde já tramita processo relacionado ao caso.
- César Halum (PRB-TO) e Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO) – Os dois deputados federais são suspeitos de falsidade ideológica, peculato, corrupção, tráfico de influência e lavagem de dinheiro por supostos atos praticados entre 2008 e 2010, quando exerciam os cargos de deputado estadual e governador de Tocantins, respectivamente. Para cada um, as penas podem ultrapassar 30 anos de prisão, se condenados. O caso passará a tramitar na primeira instância da Justiça em Palmas.
- Roberto Góes (PDT-AP) – Ação penal, na qual o deputado já responde como réu a processo, por crime de responsabilidade, associação criminosa, falsificação de documento público, desobediência a decisão judicial, lavagem de dinheiro e dispensa de licitação, na condição de prefeito de Macapá, entre 2009 e 2012. As penas podem somar 26 anos de prisão, em caso de condenação. O processo será enviado à 4ª Vara Criminal da Comarca de Macapá, onde já tramita desde 2015 e as decisões já tomadas no processo de coleta de provas serão mantidas.
