RIO — A defesa do senador Aécio Neves (PSDB-MG) entregou, na segunda-feira, uma petição de 58 páginas ao Supremo Tribunal Federal (STF), em que critica o terceiro pedido de prisão preventiva contra ele apresentado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e oferece suas contrarrazões.
Janot pediu ao ministro Marco Aurélio, relator da ação cautelar, que reconsidere a decisão de deixar o senador em liberdade e decrete a prisão preventiva. De acordo com os advogados de Aécio, a ausência de flagrante de um crime e a inexistência de obstrução da Justiça no mandato são alguns dos principais motivos pelos quais o ministro não deve aceitar o pedido de prisão.
No documento, a defesa alega “proteção constitucional do parlamentar”. Para eles, não há registro de nenhum flagrante do senador cometendo quaisquer crimes e, por isso, não há razões que justifiquem a prisão. De acordo com a Constituição, senadores têm imunidade prisional, ou seja, só podem ser presos mediante o flagrante de crime inafiançável.
“Flagrante não é apenas a certeza visual do crime. Esta, ainda que existente, não permite a decretação da prisão preventiva do parlamentar. A prisão em flagrante exige, além da certeza visual do crime, imediatidade”, diz em um dos trechos.
A defesa alega ainda que não há previsão constitucional para o afastamento das atividades parlamentares de Aécio. Segundo os advogados do senador, no caso de Aécio não há razões que justifiquem o ato. A defesa do parlamentar tucano ainda cita o caso do deputado cassado Eduardo Cunha como exemplo de situação em que haveria “pressuposto fático que autorize” a ação.
“A decisão na AC 4.070 (Eduardo Cunha) foi decorrente de ‘uma situação extraordinária,excepcional e, por isso, pontual e individualizada’ (Min. Teori Zavascki). Inexistência de similitude das situações”, argumentam.
Janot chegou a acusar Aécio de obstrução de Justiça. Segundo o procurador, uma foto postada no Facebook do senador mostrava que, mesmo afastado, Aécio continuava exercendo funções políticas. A defesa rebateu o argumento afirmando que Aécio “não é político cassado” e que não desobedeceu a medida cautelar imposta pelo relator.
Os advogados de Aécio ainda afirmam que o afastamento das atividades legislativas foi “uma verdadeira punição antecipada”. Em um dos pontos da petição, os advogados afirmam que o pedido de prisão feito por Janot, sob um argumento republicano, “mal esconde o autoritarismo do seu protagonista”.
“É de se indagar: tivesse o em. Min. Marco Aurélio, monocraticamente, revisto a decisão do em. Min. Edson Fachin para dar provimento ao agravo ministerial e decretar a prisão do Senador Aécio Neves, estaria o MPF bradando desrespeito ao colegiado e ao duplo grau? O insurgente trabalha com a odiosa balança dos dois pesos e duas medidas. Não vale contra si o que quer para os outros”, diz a defesa.
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